A conselheira Teresa Duere expediu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Terezinha a rejeição das contas de Governo daquele Município, referentes ao ano de 2015.

Entre os pontos que levaram à rejeição, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária. Também foi apontado no voto que o Poder Executivo Municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a Sociedade.

Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações. O voto da Relatora foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada no último dia 31. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Com informações do Blog do Carlos Eugênio e TCE-PE.